🔸 1. CASE – Estrutura Condicional (tipo IF/ELSE) Use para retornar valores diferentes dependendo de uma condição. SELECT nome, salario, CASE WHEN salario >= 10000 THEN 'Alto' WHEN salario BETWEEN 5000 AND 9999 THEN 'Médio' ELSE 'Baixo' END AS faixa_salarial FROM funcionarios; 📌 O CASE analisa cada condição e retorna o valor correspondente. Ótimo para categorizar ou tratar lógicas personalizadas. 🔸 2. COALESCE – Primeiro valor NÃO NULO Substitui valores NULL pelo primeiro valor não nulo passado. SELECT nome, COALESCE (email, 'sem-email@empresa.com' ) AS contato FROM clientes; 📌 Se email for NULL , o valor padrão 'sem-email@empresa.com' será exibido. 🔸 3. NULLIF – Evita divisões perigosas ou comparações iguais Retorna NULL se os dois valores forem iguais . Muito usado para evitar divisões por zero. SELECT nome, vendas, metas, ...
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Projeto de lei sobre jogos online recebe aprovação do gabinete — Como ele regulará aplicativos
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Brasília, 23 de agosto de 2025 – O gabinete federal aprovou nesta semana um novo projeto de lei que visa regular o mercado de jogos online no Brasil, com foco especial nos aplicativos disponíveis para dispositivos móveis. A medida, considerada histórica por especialistas, estabelece um marco regulatório para uma indústria que cresceu de forma exponencial nos últimos anos, mas até então operava com poucas diretrizes legais.
Regras Mais Rígidas e Transparência
O novo projeto de lei estabelece critérios para a operação de aplicativos de jogos online, abrangendo desde cassinos virtuais até jogos de habilidade e apostas esportivas. Entre os principais pontos, destacam-se:
Licenciamento obrigatório: Todas as plataformas deverão obter uma licença emitida por um órgão regulador nacional, cuja criação está prevista no próprio projeto.
Exigência de sede no país: Empresas que quiserem operar legalmente no Brasil deverão manter representação física no território nacional.
Transparência e auditoria: Os aplicativos terão que disponibilizar informações claras sobre as probabilidades de ganho, mecanismos do jogo e regras internas. Além disso, serão obrigados a submeter seus sistemas a auditorias independentes.
Proteção ao Consumidor e ao Usuário Jovem
Preocupado com o aumento de casos de dependência digital e perdas financeiras, o governo incluiu uma série de medidas de proteção ao consumidor:
Limite de gastos: Usuários poderão definir limites diários, semanais ou mensais para apostas e compras dentro dos apps.
Bloqueio automático de menores: Aplicativos deverão implementar verificação de idade rigorosa. Jogos com mecânicas de apostas serão proibidos para menores de 18 anos.
Ferramentas de autocontrole: Usuários terão acesso a relatórios de tempo de uso e gastos, além da possibilidade de autoexclusão temporária ou permanente.
Tributação e Impacto Econômico
A nova lei também cria uma estrutura de tributação progressiva, com parte da arrecadação destinada a fundos de saúde mental, educação digital e incentivo ao esporte.
Segundo o Ministério da Fazenda, o setor pode movimentar até R$ 12 bilhões anuais com a regulamentação, dos quais uma fatia significativa será revertida para políticas públicas.
Repercussão no Setor
Plataformas e desenvolvedores reagiram com cautela à nova legislação. Enquanto alguns elogiaram a criação de regras claras e a legalização do setor, outros expressaram preocupação com os custos de licenciamento e adaptação tecnológica exigidos.
"É um avanço importante para dar legitimidade ao setor e proteger o consumidor, mas o governo precisa garantir que o processo de licenciamento não seja burocrático ou excludente", afirmou Renata Silva, porta-voz da Associação Brasileira de Jogos Digitais (ABJD).
Próximos Passos
Com a aprovação no gabinete, o projeto segue agora para votação no Congresso Nacional. A expectativa é de que o trâmite avance rapidamente, já que há apoio de diferentes frentes parlamentares interessadas tanto na arrecadação quanto na regulamentação do setor.
Se aprovado pelo Congresso, a lei poderá entrar em vigor já no primeiro semestre de 2026, com um período de transição para adequação das empresas.
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